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Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade
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2020-01-16 -
Portaria
41/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 247.105,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento
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